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BIS. Boletim do Instituto de Saúde (Impresso)

versão impressa ISSN 1518-1812

BIS, Bol. Inst. Saúde (Impr.) vol.12 no.3 São Paulo  2010

 

Violência, saúde e a nova lei sobre os crimes contra a dignidade sexual

 

Violence, health and new law on sexual crimes against the dignity

 

 

Moacir Martini de AraújoI ; Tânia Margarete Mezzomo KeinertII; Charles Temóteo RodriguesIII; Daniel da Silva DiasIV

IMoacir Martini de Araújo (moacir.mma@dpf.gov.br) é advogado, doutorando em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES), mestre em  Direito pelo Centro Universitário UniFIEO e especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. É associado do Instituto  Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e da Associação Cultural  Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia. Delegado da Polícia Federal, professor da Universidade Paulista (UNIP), do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL/LEGALE), da Academia Nacional de Polícia (ANP/DPF) e tutor nos cursos  de ensino à distância  da ANP/SENASP.
IITania Margarete Mezzomo Keinert (taniak@isaude.sp.gov.br) é administradora com especialização em Administração Municipal e Regional pela Universidade de Haifa (Israel) e em Economia Pública pela Universidade Bocconi (Itália). É mestre e doutora em Administração Pública (FGV\SP) com Pós-Doutorado em Gestão da Qualidade de Vida na Universidade do Texas/Austin (EUA). É pesquisadora científica III do Instituto de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e participante do Projeto de Pesquisa “Fundamentos Sociais e Jurídicos do Direito à Saúde” (IS\USCS\UNIP).
IIICharles Temóteo Rodrigues (charles.ctr@ig.com.br) é acadêmico do Curso de Direito da Universidade Paulista (UNIP), participante do Projeto de Pesquisa “Fundamentos Sociais e Jurídicos do Direito à Saúde” (IS\USCS\UNIP) e auxiliar de Departamento Jurídico do Escritório Toro e Advogados Associados.
IVDaniel da Silva Dias (daniel.direito.unip@gmail.com) é acadêmico do Curso de Direito da Universidade Paulista (UNIP) e participante do Projeto de Pesquisa “Fundamentos Sociais e Jurídicos do Direito à Saúde” (IS\USCS\UNIP).

 

 

“onde quer que a violência domine de forma absoluta, como por exemplo, nos campos de concentração dos regimes totalitários, não apenas as leis - les lois se taisent - mas tudo e todos devem permanecer em silêncio” (Hannah Arendt, Sobre a Violência)

 

 


RESUMO

O presente artigo tem como objetivo analisar a nova lei sobre os Crimes contra a Dignidade Sexual (Lei 10.015/2009) enquanto inovação legislativa que visa auxiliar no combate à violência e, consequentemente, nos seus impactos na  saúde da população. Inicia-se conceituando violência em suas várias facetas e, posteriormente, violência sexual. Enumeram-se as mudanças na Lei dos Crimes contra a Dignidade Sexual, em especial no que se refere aos Crimes de Estupro e aos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Capítulos I e II), crimes estes em que a violência sexual se manifesta fortemente, causando grande impacto à saúde, uma vez que, além de gerarem danos psicológicos, que podem posteriormente manifestar-se em outras doenças, possibilitam a propagação de doenças sexualmente transmissíveis, ocasionam lesões corporais e até mesmo podem levar à morte. Conclui-se questionando o alcance de mudanças pontuais na legislação penal e ponderando sobre a necessidade de medidas amplas para a redução da violência em geral e da violência sexual em particular.

Palavras-chave: Violência; danos à saúde; estupro de vulnerável


ABSTRACT

This article aims at analyzing the new Law on Crimes Against Sexual Dignity (Law 10.015/2009) as legal innovation that aims at assisting in combating violence and, consequently, their impacts on population health. It begins by conceptualizing violence in its many facets, and later sexual violence. It describes the changes in the Law on Sexual Offences against the dignity, in particular with regards to crimes of Rape and Sexual Crimes against Vulnerable (Chapters I and II) crimes such as sexual violence which strongly manifest, and which have great impact on health, since, besides generating psychological damage that may subsequently manifest itself in other diseases, allow the spread of sexually transmitted diseases, cause injury and may even lead to death. The scope of specific changes in criminal law and pondering the need for comprehensive measures to reduce violence in general and sexual violence in particular are both questioned.

Key words: Violence, damage to health, rape of vulnerable


 

Introdução

A violência constitui-se em importante causa de danos à saúde, porém, somente recentemente foi reconhecida como tal. Cálculos estimam que algo como 3,3% do PIB brasileiro é gasto com os custos diretos da violência, cifra que sobe para 10,5% quando se incluem custos indiretos e transferências de recursos14.

Em sua origem a violência constitui-se em um fenômeno social, transformando-se em um problema relevante de saúde à medida que gera danos, lesões, incapacidades e mortes que correspondem a altos custos físicos e emocionais, sem falar nos gastos com segurança pública e serviços de saúde.  Como vem colocando a OPAS\OMS, desde o início da década de 1990, o setor saúde constitui a encruzilhada para onde convergem todos os corolários da violência, pela pressão que exercem suas vítimas sobre os serviços de urgência, atenção especializada, reabilitação física, psicológica e assistência social. O aumento de gastos com emergência, assistência e reabilitação, muito mais custosos que a maioria dos procedimentos convencionais, é apenas o aspecto  visível do impacto da violência nos serviços de saúde, uma vez que os episódios violentos costumam ser subnotificados ou subinformados, a não ser naqueles casos em que é inevitável a busca ao atendimento de urgência ou emergência18.

Como problema social a violência é, portanto, uma noção multifacetada, abrangendo, como dito, definições e conceitos de várias áreas do conhecimento.  Minayo12,13, apoiando-se em ampla pesquisa bibliográfica, classifica as formas de violência em  três: a) violência estrutural,  b) violência de resistência e c) violência da delinquência.  As duas primeiras, a violência estrutural e a de resistência, seriam faces da mesma moeda, ou seja, a primeira seria a violência institucionalizada, que ocorre nos sistemas econômicos e sociais, caracterizada pela pobreza e violação aos direitos humanos; a segunda, a violência de resistência, uma forma de resposta dos grupos, classes, nações e indivíduos oprimidos à violência estrutural. A Violência da Delinquência, por fim, seria aquela que se revela nas ações ilícitas, nas práticas condenadas e punidas pela legislação em vigor. A violência estrutural e a de resistência seriam, assim, o contexto mais amplo no qual ocorre a violência da delinquência.

Nos deteremos, nesse artigo, especificamente à violência da delinquência e seus impactos na saúde, especialmente no tocante à violência sexual e sua tipificação legal a partir da mudança recente da Lei referente aos assim chamados “Crimes contra a Dignidade Sexual” (Lei nº 12.015/2009), antes denominados  “Crimes contra os Costumes” constante no título VI do Código Penal4.

No âmbito do presente artigo, cabe enfatizar, além da definição geral de violência, sua definição jurídica, em particular; e, posteriormente, o conceito de violência sexual.

 

Violência, Violência Sexual e Saúde

O termo “violência” vem do latim violentia, que significa violência, caráter violento ou bravio, força. O verbo violare significa tratar com violência, profanar, transgredir. Tais termos devem ser referidos a vis, que quer dizer força, vigor, potência, violência, emprego de força física, mas também quantidade, abundância, essência ou caráter essencial  de uma coisa. Mais detalhadamente, a palavra vis significa a força em ação, o recurso de um corpo para exercer sua força e, portanto, a potência, o valor, a força vital. A passagem do latim para o grego confirma este núcleo de significação. Ao vis latino corresponde o is homérico, que significa músculo, ou ainda força, vigor, e se vincula a bia, que quer dizer a força vital, a força do corpo, o vigor e, consequentemente, o emprego da força, a violência, o que coage e faz violência.  Segundo o Dicionário Houaiss, violência é a “ação ou efeito de violentar, de empregar força física (contra alguém ou algo) ou intimidação moral contra (alguém); ato violento, crueldade, força”. 

Na comunidade internacional de direitos humanos, a violência é compreendida como todas as violações dos direitos civis (vida, propriedade, liberdade de ir e vir, de consciência e de culto); políticos (direito a votar e a ser votado, ter participação política); sociais (habitação, saúde, educação, segurança); econômicos (emprego e salário) e culturais (direito de manter e manifestar sua própria cultura)10, 11.

A Organização Mundial da Saúde (OMS)18, por sua vez, define violência como:

“a imposição de um grau significativo de dor e sofrimento evitáveis, o uso intencional de força física ou poder, real ou como ameaça, contra si mesmo, outra pessoa, ou contra um grupo ou comunidade, que resulte em, ou resultou, ou tem uma alta probabilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, mau desenvolvimento ou privação”18.

Destaque deve ser dado ao fato de que o conceito antes referido define o termo como o “constrangimento físico ou moral exercido sobre alguém, para obrigá-lo a submeter-se à vontade de outrem; coação”. Note-se que nesse conceito o constrangimento a que a vítima é submetida não é apenas aquele decorrente do uso da força física, mas também o psicológico, proveniente de constrangimentos morais.

Na esfera jurídica, em decorrência, violência significa toda espécie de coação ou forma de constrangimento exercido para vencer a capacidade de resistência de outrem. É, igualmente, ato de força exercido contra os bens juridicamente tutelados – no caso em análise a dignidade sexual – na intenção de violentá-los, devassá-los, ou deles se apossar. O verbo latino violare expressa bem esse significado de transgressão ou profanação de algo, ou seja, de uma força brutal que rompe e ultrapassa determinado limite.

Conforme Michaut, se considerada como ação ou força, que contraria uma determinada ordem, a violência só pode ser compreendida em referência a um determinado quadro normativo, o que significa dizer que não é possível formularmos uma definição da violência sem levarmos em consideração as próprias normas que tipificam certas ações como violentas ou não. Assim, o que é ou era tolerado em determinada sociedade em certo período histórico, não o é em outra e em outro momento, dado que as normas escritas ou tácitas pactuadas por aquele grupo social assim o determinam.

Conclui-se ser “violência” um conceito complexo e multifacetado, por vezes ambíguo, o que também se verifica na definição de violência sexual. Violência sexual pode ser definida, de maneira ampla e genérica, como a que se caracteriza por um abuso de poder no qual a vítima é usada para gratificação sexual do agressor sem seu consentimento, sendo induzida ou forçada a práticas sexuais com ou sem violência física. Esta violência pode ser exercida com o uso de força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule ou limite a vontade pessoal. O conceito também inclui o agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros ou a presenciar cenas de sexo ou exibicionismo sexual6, 14, 16.

O termo violência sexual, como dito, é de difícil definição e possui similaridades com outros termos como, por exemplo, “violência que se baseia em gênero”, ainda que este seja um termo mais abrangente, já que vitima tanto mulheres e homens, quanto crianças e adolescentes, de ambos os sexos. Porém, muitas vezes, violência “contra mulheres” e violência “de gênero” ou “baseada em gênero” aparecem como sinônimos ou termos intercambiáveis17.

Não obstante essa amplitude semântica, pode-se afirmar que, ao falarmos de violência, estamos necessariamente falando de condutas que, pelo uso da força física ou constrangimento moral, estão atingindo os bens juridicamente tutelados pelas normas penais, no caso em análise, a dignidade e incolumidade do ser humano, de forma geral, e sexual, de forma particular. Ao falarmos de violência, portanto, estamos, de alguma forma, falando de crimes, delitos ou contravenções; abrigados na categoria mais ampla de infrações penais. Especificamente sobre o tema do presente artigo, o qual visa refletir sobre a violência sexual, seu impacto na saúde da população e a nova Lei dos Crimes sobre a Dignidade Sexual, convém ressaltar a lição de Greco8 (p.26):

“Neste momento nacional, de violência de todas as formas, de preocupação com o respeito à dignidade da pessoa humana, de combate à pedofilia e à violência sexual em especial, a reforma empreendida pela lei somente pode ser interpretada em conjunto com esses componentes. Ameaça-se, contudo, uma interpretação que os nega e prestigia a violência sexual, afeta a dignidade da criança e da mulher, especialmente, e, mais que tudo, afronta o bom senso e o princípio do respeito à proporcionalidade e preventividade do Direito Penal”.

A reforma realizada pela nova lei é, portanto, constitucional e efetiva, sendo   impossível analisar as mudanças nessa legislação sobre os crimes sexuais sem relacioná-las ao contexto histórico de construção de um Estado Democrático de Direito, que tem como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana tal qual formalizado na Constituição Federal Brasileira de 19889.

Daremos continuidade a tal intento enumerando aspectos que foram modificados na nova lei, detendo-nos especificamente aos aspectos onde a violência transparece com mais clareza, a saber: no crime de estupro e nos crimes sexuais contra vulnerável.

 

A nova lei sobre os crimes contra a dignidade sexual

Nos último anos, a legislação penal e processual vem sofrendo consideráveis alterações, com o fim precípuo de adequar-se à realidade social em que vivemos. Nesse sentido, em 07 de agosto de 2009, foi sancionada a Lei nº. 12.015, que alterou substancialmente o Título VI do Código Penal, a começar pelo nomen iuris, atualmente “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, anteriormente “Dos Crimes Contra os Costumes”, modernizando e adequando o tema à realidade atual, trazendo-o mais próximo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Tivemos, ainda, a revogação da Lei nº. 2.252 de 01 de julho de 1954, que tratava do crime de corrupção de menores, a qual teve seu conteúdo inserido no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8089 de 13 de julho de 1990, o que reforça ainda mais a relevância desse diploma legal no tocante à proteção da criança e do adolescente3.

Em que pese a existência de muitos pontos polêmicos na nova lei, nesse momento trataremos apenas sobre o crime de estupro (artigo 213) e estupro de vulnerável (artigos 217 e 218), que estão nos capítulos I e II da referida lei de crimes contra a dignidade sexual, os quais constituem grave ameaça à liberdade sexual e carregam consigo uma forte carga de violência.

Dispõe o artigo 213 do Código Penal, já com a sua nova redação, o seguinte: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”.

Diante da nova redação, o crime de estupro poderá ser cometido por qualquer pessoa contra qualquer pessoa, ou seja, poderá ser cometido por agente homem contra vítima mulher, por agente homem contra vítima homem, por agente mulher contra vítima homem e por agente mulher contra vítima mulher, note-se que diferentemente da redação anterior, onde era cometido apenas e tão somente por agente homem contra vítima mulher.

Com o advento da nova lei, amplia-se a possibilidade de punição pela prática desses tipos de crimes, tratando todos de forma igual perante a lei, conforme  expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, os denominados princípios da igualdade e isonomia.

Já o crime de atentado violento ao pudor, anteriormente tipificado no artigo 214, foi revogado, passando, assim, a sua conduta a fazer parte dos verbos do tipo penal de estupro, artigo 213 do Código Penal, ou seja, o que antes era considerado atentado violento ao pudor agora é tipificado como estupro, aumentando o rigor da lei.

Note-se, também, que o legislador preocupou-se em aumentar as penas quando o crime for praticado contra pessoa com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade, cominando pena de reclusão de 8 (oito) a 12 (doze) anos. Já quando a vítima for menor de 14 (quatorze) anos ou, ainda, por qualquer motivo, não possa oferecer resistência, será considerada vulnerável, e o crime de estupro praticado contra pessoa nessas condições aumenta a pena para de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. Logo, conclui-se que a nova lei tornou-se mais rígida no sentido de punir o infrator também em relação à dosimetria da pena.

A objetividade jurídica (ou seja, o bem juridicamente tutelado) desse crime continua sendo a liberdade sexual, tanto na lei antiga quanto na atual. Em relação aos sujeitos, todavia, houve alteração, pois tratava-se de crime próprio, o que quer dizer que o crime só pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, nesse caso, por homem, passando agora a ser um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa capaz.

Ressalta-se, por oportuno, que quanto aos elementos objetivos e subjetivos, não houve alteração alguma. Sendo o núcleo do tipo penal o elemento objetivo “constranger”, que significa coagir, forçar a fazer algo, mediante violência ou grave ameaça, alguém (homem ou mulher), a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso e o elemento subjetivo o dolo específico, ou seja, ter a intenção de praticar ato com fim sexual.

A lei anterior recepcionava no artigo 223 as formas qualificadoras, ou seja, formas que agravam, aumentam a pena, as quais foram trazidas para os parágrafos do artigo 213, que trata da violação sexual mediante fraude, consistente na lesão corporal de natureza grave e se da referida lesão resultar no evento morte, agravando ainda mais a pena.

Por outro lado, o professor Guilherme de Souza Nucci adverte que as formas qualificadoras são igualmente consideradas nos crimes hediondos, ou seja, é um crime que causa indignação moral, isto é, um crime que objetivamente mais ofende aos bens juridicamente tutelados, neste caso a liberdade sexual15.

Na antiga redação, era possível sustentar uma condenação em concurso material, ou seja, quando o agente, por duas ou mais ações ou omissões, comete dois ou mais crimes, idênticos ou não, que era o caso do crime de estupro e de atentado violento ao pudor, tendo em vista que se tratava de duas ou mais condutas praticadas pelo agente, tipificadas nos artigos 213 e 214 do Código Penal. Com o advento da nova lei, em um único artigo, passou a descrever as condutas que anteriormente eram tratadas nos artigos 213 e 214, logo, não há mais que se falar em concurso material, a matéria era disciplinada no artigo 69 do Código Penal, pois, o agente pode praticar uma ou mais condutas que estará cometendo um só crime, o de estupro.

São essas as principais alterações, em breve análise, que a nova lei introduziu, apenas no que se refere aos crimes de estupro e crimes sexuais contra vulnerável. Certamente, a lei é mais complexa e traz inovações que a brevidade desse artigo nos impossibilita registrar, as quais renomados autores têm se debruçado1, 5, 8, 15.

 

Conclusões

A nova lei sobre a Dignidade Sexual significa um avanço no sentido de adequar a Lei Penal aos ditames da Constituição Federal de 1988, já que nosso Código Penal data da década de 1940. A mera substituição semântica realizada, retirando o termo que os qualificava como crimes contra os “Costumes” e passando a denominá-los “Crimes contra a Dignidade Sexual”, já diz muito.

Dessa forma, fica evidente ser o bem juridicamente tutelado a dignidade sexual, ou seja, a dignidade da pessoa humana tutelada no aspecto sexual: sua liberdade de ir e vir, de querer ou não querer fazer isso ou aquilo, dessa ou daquela forma; bem como os direitos inerentes aos seres humanos como a sua incolumidade psicológica, sua integridade física, sua vida e sua honra.

Ainda que, por óbvio, positiva a mudança na legislação, cabe perguntar até que ponto tipificar tudo em lei, utilizando-se da lógica do Direito Penal de Emergência, ajuda a combater a violência. Cremos que não  há como resolver problemas sociais por meio do Direito Penal e que somente a aplicação maciça de políticas de caráter social  trará a imediata diminuição de qualquer tipo de violência. Ainda que consensual o antes afirmado, parece ser mais facilmente aceito pela sociedade um remédio de ilusória ação imediata apenas sobre os efeitos – como leis mais duras –  a um de eficácia causal, mas não imediata – como políticas públicas intersetoriais melhor desenhadas, executadas e fiscalizadas.

Talvez seja mais adequado aplicar o Direito Penal em último caso, como prega o ideário do Direito Penal Mínimo.  Se os controles sociais informais, como as igrejas, as escolas, a imprensa e as demais organizações da sociedade se fortalecerem, haverá menos necessidade de controles sociais formais, como as leis.  Quando se fala em Direito Penal Mínimo, queremos dizer que o Direito Penal só deve intervir quando os outros controles sociais falharem. Hoje, o que se faz é o contrário7.

Assim, o limite à violência não é apenas legal, mas, sobretudo, social. Novas, modernas e boas leis certamente contribuirão para a redução da violência em geral, e sexual, em particular. Porém, inovações legislativas têm alcance limitado se não alicerçadas em sólidos valores éticos como o a dignidade sexual.

 

Referências

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