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BIS. Boletim do Instituto de Saúde (Impresso)

versão impressa ISSN 1518-1812

BIS, Bol. Inst. Saúde (Impr.)  n.47 São Paulo abr. 2009

 

Panorama atual da atuação dos conselhos de direitos das pessoas idosas

 

 

Paulo Sergio Pelegrin

Médico, Diretor técnico do Centro de Referência do Idoso "José Ermírio de Moraes" e Presidente do Conselho Estadual do Idoso. Contato: cri-pspelegrino@saude.sp.gov.br

 

 

Os Conselhos de idosos como resultado do avanço das políticas públicas e das conquistas sociais.

Os Conselhos de Idosos estão previstos na legislação brasileira, através da Lei n° 8.842 - Política Nacional do Idoso, de 04 de janeiro de 1994 (BRASIL, 1994) e da Lei n° 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso (BRASIL, 2003). São órgãos permanentes, paritários e deliberativos para exercerem a função de supervisão, acompanhamento, fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Os instrumentos jurídicos que fundamentam a existência dos Conselhos emergem de um sistema de garantias de direitos previstos na legislação federal que notadamente abarcam as políticas voltadas a segmentos sociais mais vulneráveis (Abreu, 2004). Estas políticas não visam ter em sua essência uma perspectiva assistencial, mas uma visão social que possibilita o exercício da cidadania e o combate às formas de discriminação, principalmente por motivos de idade. Cria-se um espaço para uma maior participação do idoso e conseqüentemente de uma atuação mais organizada em sociedade que coincide com a descentralização do poder, com o crescimento do ideário neoliberal onde o Estado tem um papel menos regulador propiciando o fortalecimento da participação cidadã do idoso, sobretudo de sua atuação nos conselhos (Potyara, 2005). Esta transformação social, observada nas últimas décadas, não ocorreu apenas no Brasil e tem possibilitado a percepção de uma visão mais positiva do envelhecimento. A Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2002, durante a II Conferência Mundial do Envelhecimento, adotou o conceito de Envelhecimento Ativo onde "a otimização das oportunidades para a participação" se constitui em um dos tripés deste marco político que vai além de um envelhecimento saudável e seguro. "Ativo" adquire um sentido mais amplo, refere-se à participação contínua do indivíduo nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis (OMS, 2002).

 

A criação, organização e o papel dos conselhos

Os conselhos de idosos independentes da esfera político-administrativa em que se relacionam constituem importantes espaços de participação e são instrumentos de garantias de promoção, controle social e defesa dos direitos das pessoas idosas (Abreu: 2004). Respaldado pelo avanço das políticas públicas, pelas conquistas sociais e pelos dispositivos jurídicos, a sua constituição deve obedecer a alguns critérios e dispositivos mais ou menos determinados. A criação de um conselho está condicionada a:
1 - necessidade de um anteprojeto elaborado e discutido em fóruns de debates com lideranças, idosos, instituições e representantes de governo;
2 - de ser considerado pelo executivo;
3 - enviado ao legislativo na forma de mensagem para ser discutido e votado como projeto de lei;
4 - voltar ao executivo para ser sancionado.

Os conselhos passam a integrar à estrutura de um ministério e ou secretaria que mantém o vínculo funcional e temático. A escolha de seus membros obedecem a uma distribuição paritária entre representantes do poder público e sociedade civil. Os conselheiros governamentais são indicados pelo executivo, enquanto os da sociedade civil deverão ser eleitos pelos seus pares através de conferências ou fóruns convocados para tal. Com a formação da plenária esta deverá criar seu regimento interno, em consonância com a lei de criação, que passará reger e regulamentar a estruturação, o funcionamento e os procedimentos internos de cada conselho. Espera-se que os conselhos tenham uma natureza deliberativa, consultiva e propositiva sobre questões relativas ao segmento.

Entre as principais finalidades deverá:
1 - ser um órgão de representação dos idosos e de interlocução junto à comunidade e os poderes públicos na busca de soluções compartilhadas;
2 - adequar às leis vigentes e estar em sintonia com as políticas nacional, estadual e municipal;
3 - estar aberto às várias tendências políticos ideológicas - por isso, não deverá estar atrelado a partidos políticos;
4 - promover debates com a sociedade para avaliar os anseios dos idosos e encaminhar propostas aos responsáveis pela execução das ações;
5 - fiscalizar e cobrar o cumprimento dos direitos dos idosos;
6 - constituir comissões temáticas internas;
7 - organizar conferências periódicas e fóruns de discussões para fazer um balanço das políticas para propor recomendações para as próximas gestões.

 

A atuação e os desafios dos Conselhos no Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo conta com Conselho Estadual do Idoso (CEI), instituído pelo Art. 1° da Lei n° 5763, de 20 de junho de 1987, revogada pela Lei 9.802 de 13 de outubro de 1997 e consolidada pela Lei n° 12.548 de 27 de fevereiro de 2007 e, no Estado, existem cerca de 370 conselhos municipais formados. O CEI, ao longo das últimas gestões tem atuado nas seguintes frentes: 1 - fomento à criação de conselhos municipais; 2 - divulgação do Estatuto do Idoso; 3 - realização de Conferência Regionais e Estadual; 4 - organização de congressos; 5 - elaboração de deliberações com encaminhamento ao executivo sobre questões que versam sobre demandas e necessidade das pessoas idosas do Estado; 6 - realização de oficinas regionais com conselhos municipais de idosos; 7 - na colaboração para a elaboração do Plano Estadual para a Pessoa Idosa "Futuridade"; 8 - participação em eventos alusivos ao seguimento; 9 -  atuação consultiva diante  de demandas de órgãos do executivo, legislativos e demais entidades com atuação junto às pessoas idosas.

É inegável que avançamos significativamente quanto às conquistas sociais, a construção de referenciais jurídicos e no avanço das políticas públicas referente ao envelhecimento e à proteção e defesa da pessoa idosa, contudo, temos desafios significativos a enfrentar. Sem a pretensão de elencar todas as dificuldades que este segmento encontra, mas a partir do referencial vivenciado pelos conselhos, podemos identificar as seguintes situações:

1 - insuficiente formação do cidadão para atuação como conselheiros, muitos membros do conselho, tanto de governo como sociedade civil, carecem de conteúdos específicos relacionados ao envelhecimento que balizem sua prática, falta conhecimento sobre o papel e a atuação do conselheiro, bem como, da legislação e da estrutura da máquina pública;
2 - baixa freqüência de conselheiros  nas reuniões ordinárias;
3
- falta de estrutura dos conselhos, recursos humanos deficitários, insuficiente suporte técnico; limitação de recursos financeiros para as rotinas e necessidades internas;
4 - inexistência de um sistema de informação capaz de socializar dados, estudos demográficos, epidemiológicos e sociais referentes à pessoa idosa para subsidiar a elaboração de políticas públicas;
5 - necessidade de estimular a participação dos idosos nos espaços de discussões e decisões, sobretudo a eles dirigidos;
6 - necessidade de melhorar a organização, empoderamento e participação dos idosos no processo de desenvolvimento;
7 - insuficiente destinação de recursos para programas e ações destinados à pessoa idosa;
8 - dificuldade de articulação dos vários órgãos e serviços, intra e inter setorial, intra e inter governamental, tanto para a prestação de serviços como para a operacionalização de políticas públicas;
9 - fragilidade da rede pública com insuficiente capacidade para absorver e acompanhar as demandas decorrentes da violência contra as pessoas idosas;
10 - insuficiência de recursos para o abrigamento dos idosos vítimas de abandono;
11 - persistência de mitos e preconceitos relacionados à velhice e ao processo de envelhecimento.

 

A participação nas conferências e a construção da RENADI

O conjunto de desafios e necessidades precisam ser superados pelos conselhos e pelo conjunto da sociedade. Como fórum legítimo de discussão, avaliação e proposição de políticas públicas, as conferências tem sido um espaço de participação de representantes dos diversos segmentos da sociedade civil organizada e do poder público para a discussão destas problemáticas. Em 2006 foi realizada a I Conferencia Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa que teve como objetivo principal a construção da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (RENADI). Esta rede tem a finalidade de congregar várias perspectivas, temas, dinâmicas e processos capazes de dar conta da urgência e da diversidade da demanda de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Caracteriza-se como um sistema organizacional articulado, orgânico e descentralizado que propõe contar com instrumentos, mecanismos, órgãos e ações de forma a ser capaz de assegurar a garantia dos direitos da pessoa idosa. A existência desta rede deverá se dar a partir de parcerias e co-responsabilidade dos órgão da gestão pública, conselheiros, sociedade e instituições relacionadas à proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Em sua estrutura procura privilegiar os marcos legais vigentes, estimula a criação de Planos de Direito da Pessoa Idosa em todas as esferas administrativa do Estado, fomenta a definição de orçamentos, de indicadores de monitoramento e acompanhamento, procura privilegiar o fortalecimento das instituições protetivas e da Sociedade Civil Organizada e ao mesmo tempo dar uma definição clara dos papéis, responsabilidades aos órgãos gestores e participantes da rede. Ao mesmo tempo em que foi lançado os pontos basilares da RENADI, a conferencia se encarregou de discutir os eixos referentes à: 1 - efetivação dos Direitos da Pessoa Idosa; 2 - violência contra idosos; 3 - saúde da pessoa Idosa; 4 - Previdência Social; 5 - Assistência Social; 6 - financiamento e orçamento público; 7- educação, esporte, cultura e lazer e 8 - controle democrático. Foram produzidas 293 deliberações que constituem um valioso referencial para balizar os gestores públicos, idosos e sociedade na condução dos esforços e recursos.

Ao conselho Nacional dos Direitos dos Idosos (CNDI), com base nos princípios da RENADI e com o conjunto de Deliberações produzidas durante a conferencia, coube discutir com os Conselhos Estaduais, com os vários seguimentos do Governo e da sociedade para propor um Plano Nacional de Implementação das Deliberações da I Conferência Nacional dos Direitos da pessoa Idosa. Desta forma trabalhou-se o conjunto das Deliberações que entre as várias questões abordadas foram definidas algumas como prioritárias, tais como: 1- o protagonismo da pessoa idosa, a participação e o controle democrático; 2 - criação de conselhos municipais e estaduais da pessoa idosa e provê-los dos recursos necessários ao seu funcionamento; 4 - garantir serviços e programas de qualidade nos eixos de direitos humanos, saúde, educação, assistência social, habitação, cultura e lazer; 5 - garantir financiamento e recursos adequados para o atendimento das necessidades e demandas sociais do público idoso; 6 - preparação do adulto e do jovem para o processo do envelhecer; 7 - estabelecer pactos políticos para a modernização da gestão pública e privada, com vistas à melhoria dos serviços de atenção aos idosos; 8 - capacitar RH na área do envelhecimento; 9 - garantir aposentadoria com dignidade e justiça social; 10- definir estratégias de envolvimento de gestores públicos e ONGs, sociedade civil e iniciativa privada na formulação de novos sistemas de gestão apropriadas à construção e funcionamento de uma rede comprometida com uma sociedade para todas as idades; 11 - promover, garantir e implementar ações de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria; 12 - garantir a criação e o funcionamento da Coordenação da Política Nacional do Idoso;

Em 2008 ocorreram as Conferências Municipais, Regionais e Estadual da Pessoa Idosa que teve como objetivo avaliar os avanços e desafios na implementação da RENADI. A Etapa Nacional a ser realizada em 18 a 20 de março de 2009, irá sistematizar esta avaliação procedente de todo território nacional  e deverá definir novas necessidades. Terá a incumbência da assinatura do "Pacto de Gestão pelo Envelhecimento Digno e Saudável" que entre si celebram os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso onde são reafirmados o compromisso em torno das demandas originadas a partir da I Conferência e definidas como prioritárias por cada Ministério onde se pretende que reconheçam a necessidade de inserção do tema envelhecimento digno e saudável nas políticas públicas em todas as esferas de governo.

Com pouco mais de dois anos do lançamento da RENADI e do Plano Nacional de Implementação das Deliberações da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e pelas observações realizadas durante as conferências Municipais, Regionais e Estadual do ano de 2008 podemos avaliar que a RENADI encontra em fase de implementação e que para atingir seus propósitos demandará uma soma de esforços e compromissos de toda a sociedade e das várias esferas de governo.

 

Conclusão

Os conselhos são um espaço de participação cidadã e de controle democrático, fruto do avanço nas políticas públicas dos últimos anos. A divulgação do Estatuto e a criação de conselhos são importantes mecanismos para a fiscalização e a cobrança do cumprimento dos direitos da pessoa idosa. Há um número significativo de conselhos municipais instituídos no Estado de São Paulo, mas ainda há muitos para serem criados. No âmbito da atuação destes conselhos vários desafios precisam ser superados, sendo que um dos espaços para a discussão das problemáticas têm sido as conferências. A criação da RENADI, formulada durante a I Conferencia Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, propõe implementar um conjunto articulado, orgânico e descentralizado de instrumentos, mecanismos, órgãos e ações para realizar todos os direitos das pessoas idosas e, com isso, espera se que tenhamos uma forma de atuar mais organizada para superar os problemas atuais.

 

Referências Bibliográficas

Abreu, H. A defesa de direitos: uma experiência catarinense para garantir cidadania ao idoso. OAB, 2004. Disponível em [http://www.oab-sc.org.br/setores/comissoes/assistencia/artigos.jsp]. Acessado em janeiro de 2009.         [ Links ]

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BRASIL. Lei Federal n° 8.842 - Política Nacional do Idoso. Brasília,  04 de Janeiro de 1994        [ Links ]

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CNDI - Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos. Conferencia Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa: Construindo a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas - RENADI. Brasília: Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos, 2006.         [ Links ]

CNDI - Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos. IV Encontro Nacional de Conselhos de Idoso: Construindo a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa - RENADI. Brasília: Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos, 2007        [ Links ]

Organização Mundial de Saúde. Envelhecimento Ativo: uma política de saúde. Brasília: Organização Pan-Americana de Saúde, 2005        [ Links ]

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