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BIS. Boletim do Instituto de Saúde (Impresso)

versão impressa ISSN 1518-1812

BIS, Bol. Inst. Saúde (Impr.)  no.44 São Paulo abr. 2008

 

Da Lei do Ventre Livre ao Estatuto da Criança e do Adolescente: uma abordagem de interesse da juventude negra

 

 

Gevanilda Santos

Mestre em Sociologia Política - PUC São Paulo, Pesquisadora das relações sócio-raciais e integrante das diretorias da Soweto Organização Negra e da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros - ABPN. Contato: gevanilda@yahoo.com.br

 

 

Este artigo resume um conjunto de informações sobre a legislação brasileira, da Lei do Ventre Livre até o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a abordagem sociológica para observar o impacto sobre a juventude, particularmente, a juventude negra. Traz o olhar de quem foi jovem há algum tempo e quer deixar registrada mais uma experiência1. A riqueza da experiência da juventude em luta e a resistência pela vida são fenômenos que se repetem em muitos países. A juventude brasileira ao denunciar e combater o racismo, também, participa dessa importância histórica.

O período histórico entre a Lei do Ventre Livre, em 1871, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, nos faz lembrar o caráter elitista do Estado brasileiro, decorrente do colonialismo português, da escravidão e do autoritarismo. Nos faz re-visitar a Historia para verificar o quanto a sociedade valorizou ou não a dignidade, a identidade, a integridade física, psicológica e moral das nossas crianças e adolescentes. Um outro aspecto importante decorrente da legislação em questão é a cultura política da criminalização da criança e do adolescente, particularmente os de identidade racial de origem negra e indígena, na condição social de filhos da classe trabalhadora.

Desde o período colonial, as crianças e adolescentes conheceram a violência a partir da colonização portuguesa, quando a Igreja, através da ação de jesuítas, impunha evangelização às crianças indígenas e, desta forma cruel, provocava a perda de sua identidade. Kabengele Munanga (ver texto nesta publicação) já vem apontando os efeitos nocivos da política denominada "ideologia do embranquecimento", ou seja, o mito da democracia racial.

Com o tráfico e a escravização dos africanos, as crianças negras também conheceram a violência, principalmente, com a separação dos familiares, o trabalho forçado, os castigos e as humilhações. As crianças negras eram tidas como brinquedos e animais de estimação das crianças brancas. Quem estiver em São Paulo, e for visitar o Museu Afro Brasil, verá na seção de castigos as iconografias, fotos e lembranças que remetem ao tempo dos maus tratos às crianças negras durante o período colonial.

A simbologia negativa do "abandono" das crianças vem desde a Época Colonial, quando, em 1521, as câmaras municipais e as casas de misericórdia recolhiam os órfãos abandonados no sistema de "roda" das casas de misericórdia: cilindro giratório localizado na parede dessas instituições, onde as pessoas abandonavam as crianças chamadas ilegítimas. Assim, surgiram as casas de assistência ou de orfandade. Embora não seja o momento para uma analise das relações de gênero na colônia, cabe lembrar que as crianças denominadas ilegítimas eram fruto do estupro, em sua maioria, de mulheres indígenas e negras.

No período do Império brasileiro tem inicio a organização das leis penais, cujo alvo era punir as crianças, jovens e adultos que ficavam indistintamente em prisões comuns. O Código Criminal de 1830 estabelecia a primeira preocupação legal com os chamados "menores". O artigo 10 deste Código Penal diz: "Também não se julgarão criminosos os menores de quatorze anos. Se provar que os menores de quatorze anos tiverem cometido crimes e que fizeram com discernimento, então, deverão ser recolhidos à Casa de Correção pelo tempo que o juiz determinar, contanto que o recolhimento não exceda a idade de dezesseis anos" (SILVA, 2001; SILVA JR, 2003).

Aprisionar crianças desde a sua mais tenra idade, porque eram vistas como "potenciais de criminalidade" é uma cultura política cunhada desde o período colonial. Com a Lei do Ventre Livre (1871) essa situação se agrava:

Uma rápida leitura do processo abolicionista no Brasil permite compreender que essa é uma legislação que marginaliza a criança negra porque determina que esta poderia estar livre da escravidão, mediante prévia indenização oferecida ao senhor de escravo por sua mãe. Esta lei trouxe um debate jurídico de como denominar o filho livre da mãe escrava, que acabou sendo definido como "ingênuo", ou seja, o filho de ventre livre não adquiria liberdade jurídica e, por isso, estava impedido de freqüentar a escola e participar da vida política do país. Pela Lei do Ventre Livre, o senhor que ficava com a criança liberta não era obrigado a oferecer instrução primária, o que provocou a situação do abandono de milhares e milhares de crianças.

Logo depois, em 1888, a chamada Lei Áurea determinou o fim da escravidão - abolição inacabada. Passados 120 anos da abolição, o dia 13 de maio é consagrado o Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo, pois a abolição da escravatura não foi acompanhada de nenhuma proteção social ou reparação aos quase 400 anos de trabalhos forçados. Por isso, essa data demarca o início da situação de desproteção da juventude negra.

A situação de abandono da juventude negra tem que ser contraposta às experiências ao seu combate. Há dois conceitos muito ricos e importantes para compreendermos esta reação: o conceito de ancestralidade e o conceito de resistência. A vida de Luiz Gama ilustra tais conceitos por ser uma experiência marcante no período abolicionista a ser ensinada a todas crianças em período escolar2. Sua biografia marca o autodidatismo, a importância da escolarização, da profissionalização e resistência contra as formas de opressão e violência da escravidão. Relembrar Luiz Gama é fortalecer a sua memória e a ancestralidade de uma luta que não começa agora, mas vem do tempo do Quilombo de Zumbi dos Palmares e, ainda hoje, continua.

A situação de abandono e a pratica de penalizar a criança e o adolescente avança pelo período republicano. Após-abolição, com o crescimento das cidades, ocorreu uma associação entre infância e delinqüência. Ao se consolidar um modelo de desenvolvimento urbano-industrial, capitalista e excludente, se intensifica a visão dominante de criminalização das crianças e adolescentes: a questão da infância sai pouco a pouco da esfera do assistencialismo (ou da assistência das casas religiosas praticada pela Igreja Católica) e passa para a área jurídica.

Logo após a proclamação da República, duas legislações merecem destaque:

- o Código Penal, de 1890, primeiro da República, dispunha sobre as crianças que perturbam a ordem, a tranqüilidade e a segurança pública e altera a idade de responsabilidade criminal para nove anos. Define que os infratores entre nove e quatorze anos devem ser indicados ao recolhimento das casas de correção, inaugurando uma política de institucionalização e criminalização dos jovens.

- o Decreto 145, de 1893, determina a necessidade de isolar os vadios, os vagabundos e os "capoeiras" na Colônia de Correção. Desde então, a legislação passa a perseguir a arte e a cultura de resistência dos capoeiristas, considerada uma situação de vagabundagem e passível de prisão.

Vários autores, especialistas em literatura jurídica, afirmam ser o período republicano, o momento de maior controle e repressão do Estado sobre a infância3. O jurista Candido Mota é nome bastante referido nesse momento, pois é ele quem determina a criação de uma instituição especifica para crianças e adolescente, até então relegados a prisões comuns. Seguindo essa determinação, no ano de 1896, surgiu em São Paulo, na região de Perdizes (bairro do Pacaembu), a Casa dos Expostos.

Logo depois, a Lei 947, de 1902, determinou que os denominados "menores" acusados criminalmente e órfãos abandonados encontrados em vias públicas se assim considerados por um juiz -, fossem internados nas colônias correcionais, permanecendo lá até os dezessete anos. O Decreto 4242, de 1921, fixa a idade da responsabilidade penal em 14 anos.

No Rio de Janeiro surgiu, nesse período, o primeiro Juizado de Menores do Brasil, capitaneado pelo magistrado Mello Mattos. Este magistrado definiu que, junto ao Juizado, fosse construído um abrigo destinado ao jovem abandonado e infrator, dando origem ao primeiro Código de Menores, que regulamentou medidas especificas para adolescentes entre 14 e 18 anos, alterando a idade penal para 18 anos.

Os decretos, leis e códigos foram definidos a partir da visão de mundo apenas de juizes, com um olhar preconceituoso diante da pobreza e da cultura negra, principalmente acerca do biótipo de ascendência africana. Surge, assim, a idéia de que negro é suspeito. Consolida-se, também, a noção de assistência e controle das crianças e adolescentes como um novo mecanismo de intervenção sobre a população. A partir deste momento, a palavra "menor" passa a simbolizar a infância pobre e negra como algo potencialmente perigoso; não se fazendo qualquer distinção entre a situação de abandono e a de infração.

No período da Constituição de 1937, na era Vargas, o Código Penal de 1940 redefiniu a responsabilidade penal dos jovens, que passou de 14 para 18 anos de idade. No inicio da década de 40, no Estado Novo, a concepção de assistência social é destacada e criam-se as escolas de Serviço Social do país, buscando dar conta do abandono de adolescentes. Neste momento, ocorre a separação das noções de "menor" e "criança". "Menor" passa a ser a designação adotada para filhos de trabalhadores e de pobres, de origem negra e indígena; "criança" passa a definir os filhos da elite. O Decreto Lei 3799, de 1941, cria o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), com a finalidade de fiscalizar as casas de serviço assistencial, (públicas ou privadas), investigar razões da anomia social dos delinqüentes e oferecer tratamento psíquico4.

Por quase duas décadas, é mantido esse serviço publico repressivo ao menor, visando conter a situação de pobreza dos adolescentes e o silencio do Estado quanto à defesa do Direito à Infância. Somente na partir da década de 60, num momento de comoção nacional diante da violência urbana, é que a ordem dos fatos foi alterada5.

No contexto da Ditadura Militar de 64, nasceu a Política Nacional de Bem-Estar do Menor com da Lei 4413/64. A partir daí é instituída a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), com o objetivo de coordenar as entidades estaduais responsáveis por crianças e adolescentes. O caráter dessa política pública, da mesma forma, continuava repressor e controlador com relação à vida de crianças e adolescentes, principalmente, a juventude negra. Vale a pena lembrar, mais uma vez, que a alteração da legislação brasileira sempre ocorreu movida por alguma comoção nacional - quando a violência urbana atinge familiares da elite. Por isso, é preciso estar atento para essa cultura política autoritária que muito sensibiliza os representantes conservadores do Estado e muitos segmentos da sociedade brasileira.

Em São Paulo, o Decreto de 29 de dezembro de 1967 criou a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo e, posteriormente, a Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado (CESE). Em 1974, ocorreu a criação da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor (PRÓ-MENOR), agrupando todas as unidades de atendimento aos jovens. Entre essas unidades, se inclui a Chácara do Belém, que, desde 1910, atendia crianças no mesmo endereço da unidade Tatuapé da FEBEM.

Em 1976, a Secretaria de Promoção Social mudou o nome da PRÓ-MENOR para Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), se adaptando à política federal de atuação na área do adolescente em situação de conflito com a lei e consolidando o modelo repressivo já praticado pelo SAM.

Hoje há um consenso da razão do qual a FEBEM não deu certo e muitos fatores devem ser levados em conta nesta análise. O caráter mais repressivo que educativo desta instituição já foi citado; ela não incorporou as disposições do estatuto e das normas internacionais das Nações Unidas para jovens privados de liberdade. Ao mesmo tempo, a superlotação, a inadequação dos espaços e as condições precárias de higiene e limpeza criaram ambientes desumanos e, principalmente, sem nenhuma proposta pedagógica capaz de re-socializar os jovens. Predominou a visão da criminologia positivista impregnada de preconceito de classe e raça.

Desde a década de 70, a pressão dos segmentos democráticos da sociedade (movimentos sociais, partidos políticos democráticos e instituições progressistas) contribui para o fim do regime autoritário e o fim do modelo FEBEM-FUNABEM. A pressão dos movimentos sociais exigiu a criação de um novo Código de Menores. O Movimento dos Meninos e Meninas de Rua impulsionou a articulação de vários grupos em defesa dos direitos da criança e do adolescente6.

Este amplo apoio em defesa do Direito à Infância culminou com as mobilizações inclusas na Constituinte de 1988, fazendo com que artigo 227 atribua à família, a sociedade e ao Estado o dever de assegurar às crianças e aos adolescentes seus direitos fundamentais. Desta concepção, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069 de 13 de junho de 1990 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 1990).

A contribuição do Movimento Social Negro ao fortalecimento do Direito da Criança e do Adolescente deve ser destacada, pois surgiu na década de 90 com a Campanha "Não mate as nossas crianças"7.

O ECA incorporou princípios da legislação internacional afirmada desde os anos 50 na Declaração dos Direitos do Homem e na Declaração dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil; recebeu influencia dos teóricos da antipsiquiatria e do marxismo, como resultado da discussão de intelectuais, médicos e juristas mais críticos, que viam a raiz do problema das crianças e adolescentes na estrutura das classes da sociedade moderna, denunciando o tratamento desigual dado aos jovens e passando a incorporar os princípios dos Direitos Humanos a todos os cidadãos. O ECA põe um ponto final na concepção de que o criança deve ser tutelada pelo Estado e rejeita o conceito de "menor", ainda empregado, principalmente, pela imprensa para criminalizar a juventude negra e pobre.

Outra inovação trazida pelo ECA foi o a proposta de criação do Conselho Tutelar, órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, com a função é zelar pelo Direito à Infância e à Juventude, conforme os princípios estabelecidos por este estatuto8.

 

Considerações Finais

É importante afirmar o protagonismo da juventude na organização deste seminário diante da movimentação conservadora atual da elite visando à redução da maioridade penal. O posicionamento favorável da elite visando reduzi-la para 16 anos não é algo novo, como foi visto, e significa a tomada de posição dos conservadores para retroceder conquistas do Direito à Infância. Eles pretendem impedir a organização dos setores democráticos na busca de outro modelo de sociedade.

Para concluir, é importante destacar que somos contra o genocídio da juventude negra e contra a alteração da legisção para criminalizar a juventude. É importante denunciar, em âmbito nacional e internacional, o conservadorismo que incide sobre as políticas de interesse e proteção à juventude negra, uma vez que elas estão sendo alvo da repressão do Estado. Isso está presente também na reação conservadora à política de imigração da Africa à Europa e na reação às políticas que implantam ações afirmativas de ampliação do acesso à educação pública. É importante compreender que o Movimento Negro no geral, e o Hip Hop, em particular, desde os anos 80, têm conseguido colocar na agenda política brasileira o combate ao racismo em todas as fases da vida, como condição necessária e fundamental para a democratização da nossa sociedade.

 

Referências Bibliográficas

FILGUEIRA JR, A. Código criminal do Império do Brasil. Anotado. 1876.         [ Links ]

GOMES, J.B.B. Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação social: a experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.         [ Links ]

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 1990.         [ Links ]

SANTOS, G. (co-org.). Racismo no Brasil: percepções da discriminação e do preconceito racial no século XXI. São Paulo: Editora Perseu Abramo, 2005.         [ Links ]

SANTOS, G. et al. A juventude Negra. Retratos da Juventude Brasileira: analise de uma pesquisa nacional. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2005.         [ Links ]

SILVA, K.E.O. O papel do direito penal no enfrentamento da discriminação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.         [ Links ]

SILVA JR., H. Direito de igualdade racial. Aspectos constitucionais, civis e penais. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002.         [ Links ]

 

 

 

1 Situo o "lugar" de onde falo: sou professora universitária e nos últimos anos tenho me dedicado à disciplina de História da África. Também participo da organização do movimento negro paulista "Soweto Organização Negra" - fundada em 1991 - com nome dado em homenagem à juventude sul-africana do bairro do Soweto, que em 16 de junho de 1976 protestaram contra a proibição do estudo escolar em sua língua nativa, o Bantu, imposta pelo aparthaid, governo de minoria branca local. Neste episódio, a reivindicação legítima foi recebida com muita violência e a polícia sul-africana investiu contra os estudantes desarmados, matando cerca de 600 jovens. O Levante de Soweto marcou o início de uma série de revoltas da população negra (80%) e intensificou a luta pela libertação nacional e pelo fim do aparthaid. Hoje, na Africa do Sul, no dia 16 de junho comemora-se o Dia da Juventude Sul-Africana e Soweto tornou-se um símbolo internacional de luta contra o racismo. Ao homenagear esses heróis, a Soweto Organização Negra brasileira, procura lembrar a importância da participação da juventude, a sua resistência e luta em prol da sua vida.
2 Luiz Gama foi filho de Luiza Mahin, africana livre de nação Nagô da região da Costa do Marfim e liderança ativa nas insurreições baianas do século XIX. Seu pai, um português baiano com comércio decadente, acabou vendendo seu próprio filho (Luiz Gama), ainda criança de dez anos, para um traficante de escravos paulista. Luiz Gama viveu em Santos, Campinas e São Paulo e conseguiu estudar. Fugiu do cativeiro aos 18 anos e conseguiu provas de que havia nascido livre e que estava sendo mantido ilegalmente no cativeiro. De escravo a advogado, ou rábula, a autodidata, fez do Direito uma arma na luta contra a escravidão. Libertou mais de 500 escravos, utilizando, como instrumento legal, a lei de novembro de 1831 - que declarava livre todos os africanos desembarcados no país após sua promulgação, pois regulamentava o tratado entre Portugal e Inglaterra (feito em 1818), que punha fim ao tráfico de escravos.
3 Nota da autora: A legislação apresentada neste artigo foi resultado de uma pesquisa virtual na Internet sobre o assunto.
4 Alguns autores afirmam começar, nesse período, o desenvolvimento da mentalidade racista incorporada à Ciência e a busca de responsabilizar o abandono das crianças, sob uma visão funcionalista, apenas em crianças e em famílias negras, não questionando a responsabilidade da sociedade e no Estado. Na década de 50, nos Estados Unidos a teoria da chamada Criminologia Positivista foi difundida, defendendo a concepção que a delinqüência é patológica e é determinada por causas biológicas, psicológicas e sociais. Na teoria da "anomia", de Durkheim, o conceito sociológico explica a divisão do trabalho, o declínio da solidariedade social e o acirramento do conflito entre os grupos e as classes sociais a partir de conseqüências patológicas, buscando suas implicações no comportamento dos indivíduos, desresponsabilizando a sociedade.
5 Diante do assassinato de seu filho, o jornalista Odilon Costa Filho, transtornado por tal perda, foi até o reformatório conhecer de perto o provocador da tragédia. Saiu de lá convencido de que, grande parte da responsabilidade pelo fim trágico de seu filho, cabia aos responsáveis por organizar e manter precariamente um lugar como aquele, o chamado SAM.
6 O Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, organização não-governamental criada em 1985 e presente, hoje, em 24 estados brasileiros, se originou de uma articulação de educadores e outros profissionais da área que tinham uma nova concepção de agir com este público, considerando os jovens portadores de direitos, inclusive o de serem respeitados como cidadãos.
7 A história de vida de Evanir dos Santos, à época um jovem negro que cria a associação de ex-alunos da FUNABEM, para acompanhar a integração na sociedade de seus companheiros de instituição. Fundou mais tarde o Centro de Articulação das Populações Marginalizadas, CEAP, uma instituição do movimento negro do Rio de Janeiro que vem se destacando na luta contra o racismo, a violência policial e o extermínio de menores. O CEAP engajou-se na campanha do Movimento Brasileiro "Não mate nossas crianças", lançada em 1989, que focalizava o extermínio de crianças e adolescentes, para aprofundar o debate publico da ação policial e a sua vítima preferencial, a população negra e residente em morros, favelas e periferias.
8 Aos conselheiros tutelares cabe atender crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, em casos de ameaça ou violação de direitos; aconselhar e encaminhar casos para programas de tratamentos, podendo, para isso, requisitar serviços públicos. Estes conselhos são compostos por cinco membros eleitos pela comunidade para a fiscalização dos direitos das crianças e dos adolescentes perante o Estado, a comunidade e a família.