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BIS. Boletim do Instituto de Saúde (Impresso)

versão impressa ISSN 1518-1812

BIS, Bol. Inst. Saúde (Impr.)  no.42 São Paulo ago. 2007

 

A questão da inovação, ciência e tecnologia em saúde: dilemas e desafios para a gestão estadual do SUS

 

 

Nelson Ibañez

Medico Sanitarista, Livre Docente pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, Professor Adjunto de Medicina Social da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa. Contato: nibanez@butantan.gov.br

 

 

A área da Saúde passou por grandes transformações nas últimas décadas em todo o mundo, centradas em três aspectos principais: a extensão da saúde como direito do cidadão; a forma como as sociedades implementam suas políticas de saúde; e, o mais forte deles, a criação de um poderoso complexo médico-industrial internacional, tanto de fármacos como de equipamentos, cujo poder da globalização só fez crescer.

O documento básico para a 2ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia de 2004, elaborado pelo Ministério da Saúde, procurou caracterizar a situação atual da Pesquisa em Saúde no Brasil e traçar linhas prospectivas para uma política consistente para o setor. O documento citado tomou como mote central a recomendação da 1ª Conferência Nacional realizada em 1994: a elaboração da Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde (PNC&T/S) é um componente importante da Política Nacional de Saúde, o que deve exigir uma interação estreita entre o Sistema Único de Saúde (SUS), os componentes de C&T e a política de formação de recursos humanos. A orientação lógica dessa política está fortemente marcada por um claro compromisso ético e social de melhoria de curto e de longo prazo das condições de saúde da população brasileira, considerando particularmente as diferenças regionais e buscando a eqüidade.

As atividades de C&T estão concentradas em instituições universitárias e em algumas instituições de pesquisa com objetivos e missões específicas. O desenvolvimento das atividades de C&T nas empresas privadas é incipiente, embora haja esforços para incrementá-las.

Outro aspecto relevante refere-se ao componente do complexo produtivo da saúde, representado pelas indústrias no desenvolvimento de fármacos, testes diagnósticos, vacinas e hemoderivados, com ações das indústrias de equipamentos.

Recentes declarações do atual ministro da saúde, José Temporão, revelam a preocupação com este último aspecto: primeiro colocando o déficit da balança comercial brasileira neste setor, que é da ordem de US$ 4 bilhões, e a crescente demanda para o SUS de medicamentos excepcionais e uma forte judicialização do problema. O brasileiro médio não tem como arcar com os custos dos cuidados com a saúde. Por isso, o cidadão exige que o sistema de saúde seja cada vez mais universal e uma obrigação do Estado. O desafio deste é estabelecer políticas que atendam a essas necessidades e ter recursos para mantê-las.

O documento aponta, ainda, as limitações nacionais no âmbito da indústria farmacêutica, decorrentes de um desequilíbrio entre as competências para atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) na cadeia produtiva. Aponta que: há competência nacional equivalente àquela dos países desenvolvidos nas áreas de farmacologia, farmacodinâmica e pesquisa básica; há competência pouco expressiva na área de farmacologia clínica, derivada da orientação difusa dos investimentos com baixa seletividade, da incipiente gestão da propriedade intelectual e da desarticulação entre o SUS e o sistema de inovações ? derivada das dificuldades na transferência do conhecimento científico para o setor produtivo (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004).

Uma das medidas recentes que visam enfrentar estes problemas na área da inovação, ciência e tecnologia foi a aprovação da lei federal 10000, de 2005, e a tramitação em São Paulo da lei estadual à exemplo da federal, que busca criar novas regras que favoreçam políticas públicas no estado que tem instituições e indicadores bastante expressivos nesta área.

À guisa de fornecer informações básicas para o debate, abaixo apresentam-se algumas definições e conceitos e "modus operandi" importantes da proposta da lei paulista:

• "Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo (ICTESP): órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional formar recursos humanos e executar atividades ligadas à inovação tecnológica, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento tecnológico, engenharia não-rotineira e extensão tecnológica em ambiente produtivo;

• Núcleo de Inovação Tecnológica: órgão técnico integrante de ICTESP com a finalidade de gerir sua política de inovação;

• Sistema Paulista de Parques Tecnológicos: instrumento articulador do conjunto dos parques tecnológicos estabelecidos no Estado de São Paulo, reconhecidos pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

• Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica: instrumento articulador do conjunto das incubadoras que abrigam predominantemente empresas nascentes intensivas em conhecimento tecnológico estabelecidas no Estado de São Paulo, reconhecidas pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

• Observatório de Inovação Tecnológica: entidade que agrega competências relevantes para dar suporte de informações às políticas públicas de tecnologia e inovação tecnológica do Estado de São Paulo;

• Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial: instrumento de suporte à capacidade inventiva de pesquisadores das ICTESPs, de empresas e de inventores independentes no Estado de São Paulo".

Nos artigos seguintes a lei busca:

"1. Apresentar, a partir de uma visão mais geral, o Sistema Paulista de Inovação Tecnológica, articulando agentes e instrumentos voltados a gerar inovação tecnológica, como vetor do desenvolvimento sustentável;

1. Disciplinar o estímulo a que participem do processo de inovação tecnológica os quatro principais grupos de agentes: as instituições científicas e tecnológicas; o pesquisador público; o inventor independente; e as empresas em geral;

2. Criar estímulos às ICTESP, prevendo a possibilidade de que elas, mediante acordos, sob as formas admitidas em Direito, estabeleçam parcerias, com entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento de atividades voltadas à inovação tecnológica, dispondo sobre a titularidade das criações resultantes dos acordos; permitir que a ICTESP titular da criação, em conjunto com seu eventual parceiro, celebre contrato de transferência de tecnologia ou de licenciamento para outorga de direito de uso ou exploração, consideradas três situações quanto ao destinatário da transferência ou licenciamento: a) terceiro que tenha exclusividade - hipótese em que se exige licitação; b) terceiro que não tenha exclusividade - hipótese de dispensa de licitação; e c) o próprio parceiro co-titular da criação - hipótese de inexigibilidade de licitação".

Atenta, ainda, a lei estadual, para o tratamento dos aspectos orçamentários e financeiros decorrentes dos acordos celebrados pelas ICTESP; assim como para os instrumentos que permitam ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONCITE) ter conhecimento de informações relevantes para o exercício de suas competências.

A aprovação da lei nos parece um passo importante. No âmbito da Secretaria Estadual o acompanhamento e o desdobramento desta lei ainda se encontram localizado em algumas instituições, falo especificamente pelo Instituto Butantan, que hoje já enfrenta problemas que a nova lei abre certa esperança para o seu equacionamento. Pensar nestes problemas como desafios e dilemas para o desenvolvimento do SUS no estado, requerem pensar em estratégias mais efetivas e norteadoras de coordenação destas atividades na pasta. Talvez a criação de um Conselho de Ciência e Tecnologia na Secretária de Saúde seja um primeiro passo para começarmos a articular esta área.

 

Referências Bibliográficas

MINISTÉRIO DA SAÚDE. 2ª Conferencia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde. Brasília, DF, Conselho Nacional de Saúde, 2004.         [ Links ]