Resumo

FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Algumas notas sobre a eficácia e efetividade do direito fundamental à saúde no contexto constitucional brasileiro. BIS, Bol. Inst. Saúde (Impr.) [online]. 2010, vol.12, n.3, pp. 220-226. ISSN 1518-1812.

Delineiam-se, neste artigo, as principais características que envolvem a consagração do direito à saúde como direito fundamental, no contexto da Constituição Brasileira de 1988, procurando-se destacar alguns aspectos polêmicos de sua concretização, em termos doutrinários e jurisprudenciais.

Palavras-chave : Direitos fundamentais; direitos sociais; direito à saúde.