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BIS. Boletim do Instituto de Saúde (Impresso)

versão impressa ISSN 1518-1812

Resumo

FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Some notes on the efficacy and effectiveness of the fundamental right to health in the context of Brazilian constitutional. BIS, Bol. Inst. Saúde (Impr.) [online]. 2010, vol.12, n.3, pp. 220-226. ISSN 1518-1812.

This article outlines the main features that involve the recognition of the right to health as a fundamental right in the context of the Brazilian Constitution of 1988, seeking to highlight certain controversial aspects of its implementation, in terms of doctrine and jurisprudence.

Palavras-chave : Fundamental rights; social rights; right to health.

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